Novo Refis do ICMS é regulamentado no RN; adesão segue até 29 de julho
O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou, por meio do Decreto nº 35.715, de 14 de julho de 2026, uma nova etapa do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), destinado à regularização de débitos de ICM e ICMS. A medida oferece condições especiais para quitação ou parcelamento...