Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais tem por objetivo garantir mais privacidade, segurança e transparência no trato de informações pessoais, permitindo aos cidadãos mais controle acerca dos seus dados. Atento às novas disposições legais, o CFC publicou a Portaria n.º 50, de 9/3/2021, do Conselho Federal de Contabilidade.

Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente programa visa à adequação do CRCRN à Lei Geral de Proteção de Dados. O CRCRN tem compromisso com a segurança das informações e a responsabilidade em adotar o conjunto de regras e boas práticas de governança para promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação.

Objetivo geral: Definir as diretrizes e regras gerais para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCRN, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade tendo como foco a gestão de dados pessoais e a gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia, em conformidade com a LGPD.

Treinamento e orientações aos colaboradores do CRCRN a respeito das práticas da LGPD

  • Em 07 de março de 2023, o CRCRN realizou treinamento aos colaboradores sobre as principais diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD,  ministrado pelo encarregado de proteção de dados.

Plano de Treinamento e Desenvolvimento de Proteção de Dados

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Assessor de Proteção de Dados: Geovane Martins de Oliveira
Telefone: (84) 32118505
E-mail: dpo@crcrn.org.br

Portaria CRCRN n.º 061/2022Designa empregado para desempenhar as funções de Assessor de Proteção de Dados do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.

Comissão de Implantação da LGPD

A comissão foi instituída em março de 2021 e reformulada em dezembro de 2022, tendo como integrantes o Vice-Presidente de Administração e Finanças do CRCRN, Josué Lins e Silva, a Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCRN, Radna Rayanne Medeiros Rocha e o Diretor Administrativo Operacional/Assessor de Proteção de Dados, Geovane Martins de Oliveira.

Anexos:

Termos e Condições de Uso

Programa de Governança em Privacidade

Programa de Comunicação – LGPD

Política de Cookies

Política de Privacidade

Política de Privacidade de Eventos do CRC/RN

Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com os demais Conselhos Regionais de Contabilidade

Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com Pessoa Jurídica

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Conselheiros do Conselho Regional de
Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN).

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Prestadores de Serviços Terceirizados do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN)

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Funcionários do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN)

RELATÓRIO COM OS RESULTADOS ALCANÇADOS-CRCRN

Inventário de dados pessoais – CRCRN

Relatório de Impacto de Proteção de Dados – RIPD – CRCRN

Planilha de riscos relacionados a LGPD

Plano de Ação LGPD – CRC/RN

Registro de Incidentes de Segurança da Informação

Portaria CRC/RN nº 042/2023 – Institui o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.

Resolução CRC/RN nº 182/2023 – Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN).

Resolução CRC/RN nº 183/2023 – Aprova a Política de Segurança da Informação (PSI) do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN).

Resolução CRC/RN nº 184/2023 – Institui a Política de Privacidade do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN).

Resolução CRC/RN nº 185/2023 – Institui a Política de Notificação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.

Resolução CRC/RN nº 186/2023 – Institui a Política de Incidentes de Segurança da Informação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.

Resolução CRC/RN nº 187/2023 – Dispõe sobre a Política de Controle de Acesso Lógico do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN).

Resolução CRC/RN nº 188/2023 – Aprova a Política de Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos (PADDA) do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN) e dá outras providências.

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